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Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde

Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde

00:11 18 novembro in Áreas de atuação
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A Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde prevê a possibilidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde se houver fraude ou falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Portanto, a legislação autoriza o cancelamento do plano de saúde em caso de inadimplência do segurado, mas tal conduta está condicionada à prévia notificação do consumidor. Na maioria das vezes, os planos de saúde não cumprem esta determinação e cancelam o convênio sem dar ao consumidor a oportunidade de quitar seu débito. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento já consolidado de que tal prática é ilegal: Súmula 94: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.” Muitas vezes, os beneficiários de planos coletivos por adesão, ou seja aqueles firmados através de Sindicato ou Entidade de Classe, são surpreendidos com a informação do cancelamento da apólice por solicitação da operadora de saúde, sem qualquer justificativa. Nestes casos, a administradora deverá ofertar ao consumidor outro plano de saúde, com padrão de acomodação, faixa de preço e rede hospitalar semelhante ao anterior e sem exigência de novos períodos de carência. Caso não haja oferta de novo plano ou haja imposição de novos períodos de carência, o consumidor de buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário. Desta forma, o beneficiário que tiver o convênio médico cancelado, sem sua prévia notificação, deve buscar seus direitos e pleitear junto ao Poder Judiciário a respectiva reativação.

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