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15:04 19 novembro in Áreas de atuação
0 Comments 1- inventário É ...

1- inventário

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É o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

Atuamos em inventários judiciais e extra judiciais nos momentos mais difíceis para a família, no entanto, algumas precauções são importantes para proteção do patrimônio familiar, dentre elas a abertura do inventário em até 60 dias após a data do óbito para não sujeitar-se à multa prevista na legislação vigente.

2- Permanência do plano aposentado e demitido

post90

Aposentado – Diante da falta de conhecimento dos seus direitos, aposentados acabam por sofrer o cancelamento do plano de saúde, interrupção de tratamentos, novos prazos de carência, além de alto custo para novas contratações. O direito vale para os beneficiários que contribuíram com plano de saúde empresarial: por pelo menos 10 anos, adquirindo o direito de permanecer nas mesmas condições anteriores à aposentadoria. A Lei 9.656/98 garante aos beneficiários aposentados o direito de optar por esse benefício de forma vitalícia, mediante o pagamento integral da mensalidade.
– por período inferior a 10 anos, é garantido permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições, na proporção de um ano para cada ano de contribuição e também devem assumir o pagamento integral da mensalidade. Após a referida opção, o beneficiário tem o direito de permanecer nas mesmas condições que existiam no plano antes da aposentadoria, dentre elas: – cobertura assistencial e rede credenciada; – forma de cálculo da mensalidade;  preço (sendo acrescidos os reajustes anuais). Demitidos – O artigo 30 da Lei 9.656/98 garante ao ex-funcionário demitido o direito de manter na qualidade de beneficiário do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.   Com os requisitos preenchidos, o ex-funcionário adquire o direito de continuar como beneficiário pelo período de um terço do tempo, calculado sobre a permanência do vínculo empregatício, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses. A manutenção do plano de saúde é extensível, inclusive, a todo grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, porém, o benefício será excluído se o ex-empregado for admitido em novo emprego. Contudo, se a ex-empregadora ou o convênio médico não cumprirem as determinações contidas poderá pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário.

3 – Negativa de Cirurgia Plástica Reparadora

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A cirurgia plástica reparadora ou pós-bariátrica tem como objetivo retirar o excesso de pele decorrente da cirurgia de redução de estômago. Muitos planos de saúde alegam que referida cirurgia tem caráter meramente estético e, portanto, sem cobertura contratual. No entanto, o Judiciário reconhece a obrigação dos convênios em custear integralmente o procedimento, desde que haja indicação médica e que o excesso de pele decorra da realização da cirurgia bariátrica. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de uniformizar o entendimento, editou a Súmula 97: “Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica”. Assim, os consumidores que receberem essas negativas de cobertura devem buscar seus direitos, através de medidas judiciais.

admin

Escritório Mengod & Rueda advogados

contato@mengodrueda.com.br

Quando ocorrer uma situação adversa e você for forçado a litigar vai querer um advogado ao seu lado com competência e experiência. O escritório Mengod & Rueda advogados especializado na defesa dos beneficiários dos planos de saúde medica e o Estado; visando combater tais condutas cometidas que ferem de forma latente a Constituição Federal. A saúde é direito fundamental do ser humano na qual o estado o dever de garantir condições indispensáveis visando a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como, acesso universal e igualitário as ações e serviços ao seu pleno exercício. Entre em contato conosco, não cobramos consulta.