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Direito do beneficiário

Direito do beneficiário

11:10 12 dezembro in Áreas de atuação
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O beneficiário ao procurar seu plano de saúde para que autorize a internação domiciliar, recebe, na maioria das vezes, a negativa para tal tratamento que contrariam a própria indicação médica. Ocorre que não cabe à operadora escolher o procedimento que será prescrito ao paciente, devendo-se respeitar a prescrição da equipe médica, única responsável pelo tratamento indicado. Assim, deve-se buscar o Poder Judiciário para que seja concedido o tratamento que melhor atende suas necessidades. Desse modo, o TJ/SP, com o objetivo de uniformizar o entendimento do Tribunal paulista, editou a súmula 90, em fevereiro de 2012, que diz: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Requisitos para ter direito ao HOME CARE (internação domiciliar): 1. Todo e qualquer tratamento devidamente prescrito por um médico que justifique sua necessidade deve ser coberto pelos planos de saúde. Cabe ao médico definir se será melhor permanecer em ambiente hospitalar ou dar continuidade na residência; 2. É uma continuidade e/ou substituição dos serviços hospitalares para evitar que o paciente fique exposto aos riscos de contrair infecções hospitalares; 3. Geralmente há prescrição quando o paciente necessita de um ou mais tratamento, materiais e serviços próprios da rotina hospitalar, mas que podem ser realizados no ambiente domiciliar. Como exemplos podemos citar: enfermagem, fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, cama hospitalar, aparelhos respiratórios, alimentação por sonda, medicamentos, etc;

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