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Descredenciamento – migração

Descredenciamento – migração

00:23 18 novembro in Áreas de atuação
0 Comments A migração ...

A migração permite a troca de plano de saúde contratado até 01/01/1999, dentro da mesma operadora, sem cumprimento de carência. Com a mudança, o beneficiário usufruirá de um plano de saúde com as garantias impostas pela Lei 9.9656/98 (Lei dos planos de saúde) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A regra beneficia apenas os planos individuais/familiares ou coletivos por adesão, devendo o plano de destino respeitar o limite da faixa de preço de origem e com disponibilidade no mercado. O beneficiário de plano de saúde firmado antes de 01/01/1999 pode efetuar a adaptação do seu contrato à Lei 9656/98. Com isso, o contrato passa a garantir novas coberturas de atendimento, como aquelas previstas no Rol de Procedimentos da ANS, adequação das faixas etárias ao Estatuto do Idoso, dentre outras. E, em razão do aumento dos benefícios, a operadora de saúde pode acrescentar até 20,59% ao valor da mensalidade. Se o consumidor preencher todos os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não tiver êxito na migração do plano de saúde, deve buscar seus direitos no Judiciário. tratamento será de 24 horas, como determina a legislação vigente.

admin

Escritório Mengod & Rueda advogados

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Quando ocorrer uma situação adversa e você for forçado a litigar vai querer um advogado ao seu lado com competência e experiência. O escritório Mengod & Rueda advogados especializado na defesa dos beneficiários dos planos de saúde medica e o Estado; visando combater tais condutas cometidas que ferem de forma latente a Constituição Federal. A saúde é direito fundamental do ser humano na qual o estado o dever de garantir condições indispensáveis visando a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como, acesso universal e igualitário as ações e serviços ao seu pleno exercício. Entre em contato conosco, não cobramos consulta.